Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1965, Página 5748 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 88 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1965, Página 5757 (Veto)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/11/1965, Página 860 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 424 de 1.965.

• Art. 3º, expressão "independente de contrôle financeiro de qualquer anunciante ou veículo de divulgação".
• Art. 9º, expressão "eu nas Inspetorias Regionais nos Estados e Territórios"
• Art. 10, § 1°, expressão "no Departamento Nacional do Trabalho ou nas Inspetorias Regionais nos Estados e Territórios"
• Art. 15, as palavras "suas" que vem antes da palavra "Delegacias" e a expressão "ou Inspetoria"
• Art. 16, parágrafo único, a expressão final "com efeito suspensivo para o Ministro do Trabalho e Previdência Social"
• Art. 18
• Art. 19

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 16 .
• Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º ao 10 .
• Lei Ordinária nº 6650 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 57690 de 1º de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).