Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1966, Página 1630 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 361 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1966, Página 1883 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 4563 de 31 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, Regulamento.
• Decreto nº 2262 de 26 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, do Regulamento.
• Decreto nº 2262 de 26 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, §§ 1º, 2º, 3º, do Regulamento.
• Lei Ordinária nº 6650 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).