Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1964, Página 11387 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 444 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1964, Página 11681 (Republicação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1965, Página 9401 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1965, Página 9531 (Retificação)

Observação: /Há veto/ Proposição originária: PLN 22/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 799 de 28 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 139 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 51 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º.
• Lei Ordinária nº 4808 de 25 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
• Decreto nº 56838 de 3 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).