DECRETO-LEI Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Inclui mais uma alínea no art. 3 da Lei n° 4563, de 11 de dezembro de 1964, que institui o Conselho Nacional de Transporte com a redação dada pelo art. 1 da Lei n° 4808, de 25 de outubro de 1965.