Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.331, DE 1º DE JUNHO DE 1964

Lei Oscar Corrêa

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por Govêrnos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1964, Página 4753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1964, Página 5074 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Aquisição - Governo - Pais estrangeiro - Distrito Federal - Destinação - Residência - Diplomata
IMÓVEL - Regime Jurídico - Residência - Diplomata
LEI OSCAR CORRÊA