Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1975, Página 11761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Distrito Federal - Aquisição - Governo estrangeiro - Fixação - Residência - Membros - Missão diplomática permanente - Legislação - Revigoração