Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1954, Página 18945 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - 7/1/1955, Página 10 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 7/1/1955, Página 6 (Veto)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1955, Página 353 (Promulgação de Vetos)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6468 de 14 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º.
• Lei Ordinária nº 4155 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 41, nº 3, § 2º.
• Decreto nº 50966 de 17 de Julho de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 38250 de 18 de Novembro de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação).