Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.155, de 28 de Novembro de 1962

EMENTA: Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12339 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4806/1962 CM

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Restituição - Cobrança Judicial
REPARTIÇÃO ARRECADADORA - Organização