Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948
EMENTA: Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1948, Página 17086 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 2763 de 2 de Maio de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). ; Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 2588 de 8 de Setembro de 1955 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 2123 de 1º de Dezembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 2020 de 15 de Outubro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 1351 de 2 de Abril de 1951 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial).
- Lei Ordinária nº 1106 de 21 de Maio de 1950 (Poder Legislativo) - (Aplicação). ; Art. 11 .
Indexação
MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Membros - Vencimentos - Fixação
MAGISTRATURA - Membros - Vencimentos
MAGISTRATURA - Membros - Vencimentos