Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.763, DE 2 DE MAIO DE 1956

EMENTA: Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1956, Página 9105 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 81 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Criação - JCJ - São Caetano do Sul, SP