Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/11/1934, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1934, Página 23545 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1934, Página 23881 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1934, Página 25153 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1935, Página 2105 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1935, Página 657 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1935, Página 177 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 184 de 13 de Janeiro de 1936 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º .