Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1935, Página 6857 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 36 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1935, Página 13977 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1935, Página 14218 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1935, Página 14457 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1935, Página 14738 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 2083 de 12 de Novembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art.25, §§ 6º e 7º; .
• Lei Ordinária nº 1802 de 5 de Janeiro de 1953 (Poder Legislativo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 428 de 16 de Maio de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 136 de 14 de Dezembro de 1935 (Poder Legislativo) - (Alteração).