Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 428, DE 16 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o processo dos crimes definidos nas leis nºs. 38 e 136, de 4 de abril a 14 de dezembro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1938, Página 9235 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 142 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1938, Página 9435 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1938, Página 9525 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN) - Responsabilidade - Julgamento (direito civil) - Processo penal - Crime contra a ordem política e social