Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953

EMENTA: Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1953, Página 273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1953, Página 345 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME POLÍTICO - Definição - Tentativa - Subversão - Ordem política e social - Estabelecimento - Ditadura -Tumulto - Desmembramento - Território Nacional - Atividade - Provocação - Guerra civil
CRIME - Propaganda - Violência - Subversão - Ordem política e social - Discriminação - Raça - Religião - Classe - Fabricação - Guarda - Venda - Troca - Material - Explosivo - Arma de guerra
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - Definição
SINDICATO - Crime - Subversão - Cassação - Carta - Reconhecimento - Registro
JUSTIÇA MILITAR - Justiça comum - Competência - Julgamento
SEGURANÇA NACIONAL