Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953
EMENTA: Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1953, Página 273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1953, Página 345 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
