Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 1985
EMENTA: Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1985, Página 17422 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1985, Página 4879 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1985, Página 14563 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/11/1985, Página 2501 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Constituição de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 92768 de 9 de Junho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto nº 92429 de 26 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto nº 92431 de 26 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
Indexação
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE - convocação - instalação - composição - Câmara dos Deputados - Senado Federal
ANISTIA POLÍTICA - Concessão
ELEIÇÃO GERAL - Candidato a cargo eletivo - Governador - Prefeito - Ministro de Estado - regulamentação - desincompatibilização - Inelegibilidade
CRIME POLÍTICO
CONGRESSO NACIONAL - composição - Membro titular
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1967) - alteração - Inelegibilidade
ANISTIA POLÍTICA - Concessão
ELEIÇÃO GERAL - Candidato a cargo eletivo - Governador - Prefeito - Ministro de Estado - regulamentação - desincompatibilização - Inelegibilidade
CRIME POLÍTICO
CONGRESSO NACIONAL - composição - Membro titular
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1967) - alteração - Inelegibilidade