Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1986, Página 3021 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO DA MARINHA (atribuições)
MINISTRO DA EXÉRCITO (atribuições)
MINISTRO DA AERONÁUTICA (atribuições)
MINISTRO DE ESTADO - Competência
ANISTIA, 1975
ANISTIA (Militares)
ANISTIA