Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.431, de 26 de Fevereiro de 1986

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para execução do disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1986, Página 3021 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO (atribuições)
SERVIDOR PÚBLICO - Crimes, infrações, etc.
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Penalidades - Anistia
ANISTIA, 1979
ANISTIA