Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2002, Página 28 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12532 de 25 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 418 de 2005 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Ato).
- Decreto Legislativo nº 1082 de 2004 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Ato).
- Decreto Legislativo nº 397 de 2004 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Ato).
- Decreto Legislativo nº 871 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Ato).
Indexação
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - Radiodifusão de sons e imagens - Televisão - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Município - Pacajus (CE) - Diamantina (MG) - Francisco Beltrão (PR) - Vitória de Santo Antão (PE)