Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2020, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11902 de 30 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput", incisos I a IV ; Art. 2º, "caput", incisos II a VII ; Art. 3º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, § 3º, incisos I, II ; Art. 3º-A ; Art. 3º-B ; Art. 4º, "caput", incisos V a X, parágrafo único .
- Decreto nº 10708 de 28 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 3º, inciso II .
