Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.923, DE 7 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BIODIESEL - Produtor - Importador - coeficiente - redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)