Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.708, DE 28 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/5/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
