Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 10/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Advocacia pública - Defensoria pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Atividade econômica - Produção econômica - Comercialização - Bens - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Oferecimento - Direito do consumidor - Atendimento - Informação - Reclamação - Denúncia - Denunciante - Proteçã - Garantia - Medida de salvaguarda - Ilícito - Irregularidade - Identificação - Sugestão - Elogio - Acesso à informação - Avaliação - Alteração
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Ouvidoria pública - Recebimento - Análise - Resposta
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) - Meio eletrônico - Criação - Competência - Membro
COMPETÊNCIA - Controladoria-Geral da União