Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 27 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2020, Página 11 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Advocacia pública - Defensoria pública - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Oferecimento - Direito do consumidor - Atendimento - Informação - Reclamação - Denúncia - Sugestão - Elogio - Acesso à informação - Avaliação
CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Atribuição - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Ouvidoria pública - Recebimento - Análise - Resposta
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO - Criação - Competência - Membro
COMPETÊNCIA - Controladoria-Geral da União