Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação