Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Regulamentação - Inspeção federal - Inspeção sanitária - Obrigatoriedade - Estabelecimento comercial - Responsabilidade - Disponibilidade - Recursos humanos - Pessoa jurídica - Credenciamento - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Norma geral - Ajuda técnica