Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2016, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Dívida - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Indexação (economia) - Termo aditivo - Autorização legislativa - Limite - Alteração - Revogação