UNIÃO - Dívida - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Indexação (economia) - Termo aditivo - Juros - Percentual - Saldo devedor - Desconto - Mês - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Limite - Critério - Condição - Requisito - Vedação - Efeito financeiro - Vigência - Parâmetro - Consolidação - Obrigação - Metodologia - Cálculo - Termo de Convalidação de Valores - Compensação - Devolução - Recursos financeiros - Título da dívida pública mobiliária - Retardamento - Ressarcimento
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL
PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS (PARAFE) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Autorização legislativa - Adesão - Obrigatoriedade - Manutenção - Meta - Compromisso - Revisão - Cumprimento - Descumprimento - Relatório - Execução - Descrição - Providências - Documentação - Complementação - Avaliação - Adimplemento - Prazo - Aprovação - Imputação - Amortização - Penalidade - Exercício financeiro - Exercício financeiro seguinte - Demonstrativo de Cumprimento do Limite para Despesas Primárias Correntes - Alteração