Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2015, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado da Defesa - Ministério da Defesa - Pessoal - Militar - Ato administrativo - Promoção - Transferência - Nomeação - Exoneração - Reforma militar - Demissão