Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.798, DE 4 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Ministro de Estado - Delegação de competência - Comandante da Aeronáutica - Comandante da Marinha - Comandante do Exército Brasileiro
MILITAR - Oficial da ativa - Oficial da reserva - Praça (militar) - Capelão militar - Transferência - Reforma militar - Demissão - Promoção - Agregação - Designação - Dispensa - Nomeação - Exoneração - Remuneração - Condecoração - Beneficiário - Pensão