Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2014, Página 1 (Republicação)
Observação:
Vide ADPF nº 607/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11254 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput" .
- Decreto nº 11254 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 5º .
- Decreto nº 11012 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso III .
- Decreto nº 11012 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso IX .
- Decreto nº 10113 de 12 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 9º, 10 .
- Decreto nº 9831 de 10 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", § 1º ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 8º, "caput", incisos I a XIII, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 8º ; Art. 10, "caput", §§ 3º, 5º ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 23 .
- Decreto nº 9831 de 10 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 3º e 7º ; Art. 10, § 2º ; Art. 26 .
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT) - Criação - Competência - Membro - Regulamentação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato