Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.831, DE 10 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2019, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADPF nº 607/2019.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Organização administrativa - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo em Comissão - Remanejamento - Substituição - Extinção - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT) - Criação - Competência - Membro - Regulamentação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato