Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.831, DE 10 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2019, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADPF nº 607/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11254 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, na parte em que altera o "caput" e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013 .
- Decreto nº 10174 de 13 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Anexos I e II .
Indexação
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Organização administrativa - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo em Comissão - Remanejamento - Substituição - Extinção - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT) - Criação - Competência - Membro - Regulamentação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT) - Criação - Competência - Membro - Regulamentação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato