Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro - Alteração