Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.012, DE 28 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro - Composição - Alteração