Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2013, Página 25 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 57 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: A retificação encontra-se em ANEXO.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANTIDUMPING - Procedimento administrativo - Determinação - Definição - Produto - Importação - Dano - Indústria doméstica - Indústria nacional - Investigação - Petição - Instrução - Informação - Defesa - Cobrança - Direitos - Avaliação - Revisão - Publicidade - Processo decisório - Valor - Preço - Compromisso -Exportação
CONSELHO DE MINISTROS - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Competência
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) - Competência
DUMPING
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Organização administrativa - Cargo em comissão - Função gratificada