Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO - Acordo bilateral - garantia - Medida de salvaguarda - Procedimento administrativo - determinação - definição - Produtos - Importação - Produto importado - Dano econômico - Prejuízo - Nexo de causalidade - Indústria doméstica - Indústria nacional - investigação - Preferência - Tarifa - prorrogação - Prazo - Notificação - consulta - Publicidade - reconsideração
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - competência
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) - competência
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - competência
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