Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.464, DE 8 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
