Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 4 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União - Concessão (administração pública) - Arrendamento - Arrendatário - Bens públicos - Contrato - Adesão - Licitação - Dispensa - Edital - Autorização - Regulamentação - Alteração
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Carga - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade - Caráter temporário - Utilização
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador portuário - Infração - Penalidade - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)