Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 4 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
