Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
