Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União - Concessão (administração pública) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Arrendamento - Bens públicos - Contrato - Viabilidade - Prorrogação - Adesão - Adaptação - Licitação - Edital - Autorização - Cronograma - Investimento - Regulamentação
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) - Competência
PORTO ORGANIZADO - Administração - Antecipação da receita - Alfândega - Mercadoria - Carga - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Cessão - Área pública - Implantação - Terminal marítimo - Turismo - Operador portuário - Infração - Penalidade
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - Competência - Membro
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial
ESTIVADOR