Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.435, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Regulamentação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Condição - Selo - Controle - Aplicação - Importador - Licitante - Prazo