Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2021, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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