Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2024, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Tributo - Incidência - Alíquota - Cálculo - Aumento - Reajuste de preços - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Cobrança
IMPOSTO - Incidência - Cigarro - Preço mínimo - Venda
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Produto industrializado - Classificação