Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/1/2007, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9360 de 7 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso I, alíneas "b" a "f", § 3º .
- Decreto nº 9032 de 13 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 3º .
- Decreto nº 8739 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 3º .
- Decreto nº 8739 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 4º .
- Decreto nº 7929 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I, alíneas "a" a "f", inciso II, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4, alínea "b", inciso III, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "b", itens 1, 2, 3, 4, inciso IV, alíneas "a", a "d" e §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Decreto nº 6769 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, incisos II, alínea "b", III, alínea "d" e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º ; Art. 7º, §§ 1º e 2º .
Indexação
INVENTÁRIO - Inventariante - Ministério dos Transportes
UNIÃO - Sucessão - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão - Regulamentação - Fundos - Ministério da Fazenda - criação - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Transferência - Bens imóveis - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Tansferência - Contrato de trabalho - Empregado - Ação judicial - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Sucessão trabalhista - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - Imóvel - Cessão de uso
UNIÃO - Sucessão - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão - Regulamentação - Fundos - Ministério da Fazenda - criação - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Transferência - Bens imóveis - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Tansferência - Contrato de trabalho - Empregado - Ação judicial - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Sucessão trabalhista - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - Imóvel - Cessão de uso