Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 51 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10405 de 25 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º, incisos I, II, 3º .
- Decreto nº 10326 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º .
- Decreto nº 10326 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 3º .
- Decreto nº 8753 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 3º e 4º ; Art. 11 .
- Decreto nº 8753 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, "caput", incisos I e II .
- Decreto nº 8061 de 29 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 3º, inciso I e II; § 4º ; Art. 10º, § 2º ; Art. 11, Incisos I e II .
- Decreto nº 7670 de 16 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, §§ 1º, 3º .
