Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2002, Página 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2002, Página 6 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10267 de 5 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 8432 de 9 de Abril de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, "caput", inciso III .
• Decreto nº 7961 de 14 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso IV .
• Decreto nº 6911 de 23 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.