Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2019, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira - Contribuição previdenciária - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Contagem - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Contagem recíproca - Segurado - Benefício previdenciário - Aposentadoria - Pensão - Servidor público civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Criação - Organização administrativa - Atribuição - Composição - Membro
LEI HAULY - Regulamentação