Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.900, DE 15 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2009, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Atraso - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Regulamentação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Segurado - Servidor público civil - Contagem - Contribuição previdenciária - Benefício previdenciário - Aposentadoria