Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n. 3112, de 6 de julho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 36 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 6209 de 16 de Dezembro de 1999 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Certidão - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Critérios - Segurado - Ausência - Aposentadoria - Compensação financeira - Seguridade social - Contribuição - Contagem recíproca