Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n. 3112, de 6 de julho de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 36 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
