Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.768, DE 8 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATIVIDADE ECONÔMICA - Restrição - Exclusão - Interesse nacional
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Bens de capital