Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.768, DE 8 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATIVIDADE ECONÔMICA - Restrição - Exclusão - Interesse nacional
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Bens de capital
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Bens de capital