CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997

Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. São consideradas de alto interesse nacional para os fins do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, as atividades econômicas, desenvolvidas em qualquer parte do território brasileiro, atinentes aos setores abaixo enumerados:

I - setor de infraestrutura dos seguintes segmentos: ("Caput" do inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

a) exploração de fontes energéticas, geração, transmissão e distribuição de energia de qualquer natureza; 

b) telecomunicações de qualquer natureza; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e de passageiros, compreendendo os sistemas de logística e de distribuição de bens; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

d) saneamento ambiental, inclusive de saneamento básico e de gestão de resíduos sólidos; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

II - complexos industriais e de serviços dos seguintes segmentos: ("Caput" do inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina, fertilizantes e química a partir de fontes renováveis; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

b) mineração e transformação mineral; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

c) automotivo. compreendendo as indústrias automobilística e de auto-peças; 

d) agroindustrial e florestal, compreendendo os seus fornecedores de insumos, os produtores, os processadores e os distribuidores, entre outros, de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas, de painéis de madeira, de papel e produtos de papel, de celulose e de bioprodutos a partir de biomassa; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

e) de bens de capital, compreendendo as indústrias fornecedoras de equipamentos e componentes. 

f) tecnologias da informação e comunicações, compreendendo os complexos industriais de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, fabricação e distribuição de eletrônicos de consumo e de informática, outros equipamentos eletrônicos e de hardware de qualquer natureza, desenvolvimento de soluções de software e serviços de tecnologia da informação; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

g) petróleo e gás natural, compreendendo a exploração e a produção de hidrocarbonetos e toda a sua cadeia produtiva, inclusive indústria de bens de capital, demais indústrias, serviços de engenharia e demais serviços aplicáveis; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

h) saúde, compreendendo a fabricação de insumos e produtos farmacêuticos, vacinas e kits de diagnóstico, de base química ou biotecnológica, a fabricação de equipamentos e materiais médicos, odontológicos e hospitalares, os serviços de saúde e os ensaios clínicos e não clínicos; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

i) têxtil; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

j) infraestrutura dos complexos audiovisual e gráfico; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

III - complexo do turismo. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.688, de 1/2/2006)

IV - arrendamento mercantil de bens de capital. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.768, de 8/5/2006)

V - serviços de educação; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

VI - serviços de eficiência energética; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

VII - setor de comércio. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.957, de 16/1/2017)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antônio Kandir